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Pensão alimentícia no direito de família
Quem tem direito a receber pensão alimentícia? Podem receber pensão alimentícia os filhos e os ex-cônjuges e ex-companheiros de união estável. Aos filhos de pais

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Nesses quase dois anos completos de vigência, os Juízes do Trabalho nem sempre seguem os termos da Lei 13.467/2017, a conhecida “reforma trabalhista”. Inicialmente, lembremos

Advogado Paulo Klein, que defende ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (PSL) Fabrício Queiroz, informou que pretende que entrar com um habeas corpus no Tribunal de Justiça do